Estudo da Firjan destaca riscos da redistribuição
A Ordem dos Advogados do Brasil no estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja incluída na discussão sobre a redistribuição dos royalties do petróleo uma nota técnica elaborada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Este estudo lança luz sobre os riscos fiscais e sociais que podem surgir se forem implementadas as regras estipuladas pela lei de 2012, que alterou a divisão desses recursos no Brasil. Importante frisar que a aplicação dessa norma está suspensa desde 2013 em decorrência de uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
As implicações são significativas: a Firjan estima que o estado do Rio de Janeiro já abre mão de aproximadamente R$ 90 bilhões ao ano em favor de outros estados que também participam da tributação do petróleo. A manifestação da OAB-RJ foi anexada ao processo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) que está em pauta para ser debatido no plenário do STF no próximo dia 6 de maio.
No pedido, a OAB-RJ enfatiza que o estudo apresentado traz “elementos essenciais” para entender os possíveis efeitos da redistribuição dos royalties e das participações especiais oriundas da exploração do petróleo e gás. A entidade ressalta a importância de se considerar o equilíbrio federativo e a capacidade financeira dos estados produtores nesse contexto.
A previsão de perdas para os municípios e o estado do Rio
De acordo com o documento da Firjan, a implementação de um novo modelo de divisão, que ampliaria a participação de estados e municípios não produtores, impactaria diretamente as contas do estado do Rio. O estudo projeta que, entre 2020 e 2025, caso a lei de 2012 estivesse em vigor, os municípios fluminenses deixariam de arrecadar aproximadamente R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado teria uma perda estimada de R$ 48,3 bilhões no mesmo período.
Esse cenário levantado pela Firjan traz à tona a preocupação de que a redistribuição poderá sobrecarregar os entes produtores com os custos da exploração petrolífera, sem garantir a manutenção das receitas necessárias para a sustentabilidade fiscal. Regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea, que já enfrentam desafios específicos devido ao crescimento populacional acelerado e à pressão por infraestrutura, seriam impactadas de maneira ainda mais severa.
A Firjan argumenta que as riquezas geradas pela agroindústria, por exemplo, não são redistribuídas. “Essas atividades também geram ocupação e exigem infraestrutura, além de contribuir com receitas locais que não são compartilhadas com outros estados ou municípios. Cada um deve arcar com seus próprios ônus e bônus, e desequilíbrios devem ser corrigidos por outras medidas, ao invés de redistribuir o que não é justo”, defende a entidade.
Implicações para o ambiente de negócios e políticas públicas
Além do impacto nas receitas, o estudo da Firjan também aponta que as receitas do petróleo são fundamentais para as contas do estado do Rio, representando cerca de 21,8% da arrecadação total. Uma redução significativa nessa receita pode ter consequências diretas sobre as políticas públicas, comprometendo investimentos essenciais para o estado.
Outros pontos levantados pela Firjan indicam que a mudança na estrutura de distribuição poderia afetar o ambiente de negócios, elevando os custos operacionais e tornando o estado menos atrativo para novos investimentos. A entidade sugere que a crescente concentração de receitas petrolíferas na União deve ser o foco de uma revisão mais aprofundada.
Por fim, a Firjan expressa que a redistribuição proposta pela lei de 2012 pode agravar a situação fiscal do Rio, que já enfrenta desafios orçamentários e depende em certa medida das receitas do petróleo para equilibrar suas contas. Portanto, a discussão que ocorrerá no STF promete ser um ponto crucial para o futuro econômico do estado.