Decisão do TRF2 sobre Imposto de Exportação
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a suspensão do aumento do imposto de exportação sobre petróleo, que estava em proposta para subir para 12%. Esta decisão é mais um desdobramento na disputa judicial acerca da política tributária relacionada ao setor petrolífero. O aumento foi discutido por meio de uma medida provisória do governo federal, mas, após a nova deliberação, permanece sem efeito.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia recorrido à Justiça buscando reverter uma liminar que, em primeira instância, já havia sido favorável à suspensão do aumento. Contudo, a desembargadora Carmen Lima de Arruda não encontrou justificativas de urgência ou risco iminente que pudessem sustentar a necessidade de derrubar a liminar.
A desembargadora argumentou que a espera por um julgamento definitivo do caso não traz prejuízos concretos, sendo assim, a liminar que impede o aumento do imposto continua em vigor. Essa ação judicial foi movida por um conjunto de multinacionais do setor, incluindo empresas como TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor, todas contestando o aumento da pressão tributária sobre suas exportações.
Objetivo da Proposta Governamental
A proposta que gerou toda essa controvérsia visava, segundo o governo, controlar os preços dos combustíveis no mercado interno. O aumento do imposto de exportação era parte de uma estratégia para incentivar a retenção de petróleo no Brasil, buscando assim mitigar as pressões sobre os preços dos derivados, especialmente em um cenário marcado por oscilações no mercado internacional.
Além do aumento do imposto, o governo também havia incluído outras medidas para compensar os efeitos sobre o consumidor. Entre essas, destacavam-se a desoneração de tributos federais sobre o diesel, como PIS e Cofins, junto com subsídios adicionais que visavam amenizar o impacto sobre o preço final ao consumidor.
Conforme as estimativas governamentais, a implementação integral dessas políticas poderia resultar em uma redução de até R$ 2,34 por litro no preço do diesel, dependendo das condições do mercado e de toda a cadeia de distribuição envolvida. Essa expectativa, no entanto, agora enfrenta novos obstáculos, com a manutenção da liminar pelo TRF2.