Impactos da Redistribuição dos Royalties
Em um pronunciamento contundente, o presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), Antonio Florencio de Queiroz Junior, ressaltou nesta terça-feira (28) que a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo representa uma ameaça significativa à economia do Estado. Durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Queiroz alertou que tal medida pode resultar em uma retração de aproximadamente R$ 20 bilhões no PIB fluminense, além de ameaçar até 311 mil empregos no setor comercial.
“Além de ser inconstitucional, essa lei não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais, mas certamente causará uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro”, afirmou Queiroz, destacando a urgência da situação.
Ele enfatizou que a perda de arrecadação tería um efeito imediato sobre o consumo, impactando diretamente o comércio, os serviços e a criação de novas oportunidades de trabalho. “Não existe estado que suporte uma perda dessa magnitude”, declarou.
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Consequências para o Setor Público
Antonio Queiroz também indicou que o incremento do desemprego tenderia a aumentar a pressão sobre os serviços públicos, além de reduzir a arrecadação municipal, intensificando ainda mais a crise fiscal que já afeta o estado. Segundo ele, o Rio sempre respeitou o pacto federativo, mesmo em situações em que foi prejudicado por decisões semelhantes. A proposta atual, segundo o presidente da Fecomércio RJ, não compromete apenas as finanças públicas, mas toda a dinâmica econômica local.
Um ponto crucial destacado por Queiroz é a natureza dos royalties, que ele argumenta não devem ser considerados como uma receita comum, mas sim como uma compensação pelos danos resultantes da exploração do petróleo. “Royalties não são receita; são uma forma de reparação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual”, afirmou.
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Debate na Alerj sobre as Regras de Redistribuição
A audiência pública na Alerj teve como foco a discussão do direito do estado de continuar recebendo os royalties do petróleo, em meio ao julgamento programado para o dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 12.734/12. Esta norma altera as regras de redistribuição desses recursos entre os estados.
Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, a reunião contou com a presença de representantes do governo estadual, parlamentares e prefeitos de municípios que serão afetados por essa possível mudança. O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, estima que a nova regra pode acarretar uma perda de cerca de R$ 8 bilhões para o estado, enquanto os municípios fluminenses poderão enfrentar um impacto de aproximadamente R$ 13 bilhões. O procurador classificou a legislação como inconstitucional, ressaltando que sua implementação traria desequilíbrios severos para a administração pública.
Ações e Manifestos
Durante a audiência, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será enviado ao STF. Este documento, assinado por diversas entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, argumenta que a alteração nas regras pode gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com amplas consequências econômicas e sociais. O texto enfatiza que o Rio de Janeiro não busca privilégios, mas sim justiça federativa.