Decisão na CCJ do Senado sobre a PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação depende da resolução de destaques que envolvem regras para as polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Após esses ajustes, a proposta será encaminhada ao plenário do Senado para deliberação final. A PEC, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Alterações em debate e impactos administrativos
Entre as mudanças pendentes, destaca-se a proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, medida originalmente aprovada na Câmara dos Deputados. Vieira sugere que essas corporações atuem seguindo parâmetros nacionais definidos por lei federal, evitando que avaliações estaduais condicionem seu funcionamento.
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Outras duas emendas, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), também aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração entre entes federativos e medidas contra facções
A PEC reforça a cooperação entre os entes federativos, permitindo que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator destaca que a colaboração entre forças de segurança deve prevalecer sobre a competição institucional.
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, o que gera debates sobre os critérios que orientarão essas corporações.
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Na esfera do enfrentamento a crimes violentos e facções criminosas, a PEC prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além de restringir progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para grupos criminosos, milícias e paramilitares. Também permite a expropriação de bens vinculados a atividades ilícitas dessas organizações.
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
