Decisão sobre o Veto Presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira (8), vetando integralmente o projeto de lei que propunha a redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos considerados golpistas. Este projeto, que ficou conhecido como PL da Dosimetria, visa a amenização das punições relacionadas aos episódios de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas.
A assinatura do veto foi feita durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em uma comemoração que marca o terceiro aniversário das invasões. Na ocasião, o presidente Lula foi aplaudido por aqueles presentes, que celebraram sua decisão. O veto, contudo, não é definitivo, já que os parlamentares têm a opção de manter ou derrubar a decisão presidencial. Para que isso ocorra, será necessário um apoio de 257 deputados e 41 senadores.
O Conteúdo do Projeto Vetado
O projeto que agora enfrenta o veto presidencial havia sido aprovado no final do ano passado, e visava criar alternativas para reduzir a punição imposta a Bolsonaro e a outros réus envolvidos no que se denomina o “núcleo crucial” da tentativa de golpe. A proposta contemplava a criação de um mecanismo que agilizaria a progressão do regime de pena para aqueles que cumprem suas sentenças por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Além disso, a proposta previa uma redução de até 2/3 das penas para os vândalos que participaram dos ataques de 8 de janeiro. Também estabelecia que a tentativa de golpe de Estado absorveria a tentativa de abolição do Estado, caso ambos os crimes fossem julgados simultaneamente. O texto ainda estipulava que os condenados por envolvimento com os eventos de janeiro teriam direito à progressão para o regime semiaberto após cumprirem apenas 16% de sua pena no regime fechado, uma diminuição em relação à exigência atual de 25%.
Próximos Passos no Poder Legislativo
Após a decisão de Lula, o Congresso Nacional pode revisitar o texto do projeto vetado. Em uma nova sessão, deputados e senadores poderão decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto. Caso o veto seja derrubado, a proposta se tornará lei após a promulgação, que poderá ser realizada pelo próprio presidente da República ou pelo presidente do Senado, caso o chefe do Executivo não tome essa ação.
Possíveis Implicações da Nova Lei
Se a proposta for aprovada e entrar em vigor, poderá enfrentar questionamentos legais. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e até o próprio governo poderiam entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da nova legislação. A Constituição permite que esses agentes litigantes questionem normas que considerem inconstitucionais, e a decisão final caberá aos ministros do STF, que determinarão se a norma está em conformidade com a Constituição. Se considerada inconstitucional, a lei será anulada.
Resumo do Evento
O evento, que teve um forte simbolismo em função das lembranças das invasões de 2023, mostra a tensão ainda presente no cenário político brasileiro. A questão das penas e das responsabilizações por atos golpistas segue em evidência e será um tema central nas discussões futuras no legislativo.