Nova política fiscal para importações no Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro deu um passo importante para fortalecer sua posição no mercado nacional de importações ao publicar, em 21 de maio de 2026, a Lei Estadual 11.192/2026. Essa legislação institui o Regime Diferenciado de Tributação, conhecido como RioComex, que visa modernizar o tratamento tributário para estabelecimentos de comércio exterior no estado.
A principal meta do RioComex é aumentar a competitividade do Rio de Janeiro frente a outros estados que já adotaram regimes fiscais mais atrativos, como Santa Catarina e Espírito Santo. De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior, entre 2014 e 2023, esses estados registraram crescimento significativo nas importações, enquanto o Rio perdeu espaço no cenário nacional, apesar de sua relevância econômica e tamanho do mercado consumidor.
Como funciona o RioComex e seus benefícios para o setor
O regime abrange operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização, incluindo modalidades como importação por conta própria, por conta e ordem de terceiros e por encomenda. Entre os principais incentivos oferecidos estão o diferimento do ICMS na importação de bens acabados, a concessão de créditos presumidos e a redução da base de cálculo do imposto.
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Esses mecanismos integrados têm o objetivo de diminuir os custos financeiros e tributários das operações, além de melhorar o fluxo de caixa das empresas importadoras, tornando o Rio de Janeiro uma alternativa mais competitiva para essas atividades.
Requisitos e restrições para adesão ao regime
O acesso ao RioComex não será automático. As empresas interessadas devem cumprir critérios como habilitação no SISCOMEX, estar em dia com a regularidade fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Dívida Ativa estadual, realizar o desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos do Rio de Janeiro e manter um nível mínimo de arrecadação de ICMS.
Além disso, os contribuintes precisam atender a objetivos de desenvolvimento econômico do Estado, como geração de empregos, uso predominante de matérias-primas e serviços regionais, e investimentos em setores estratégicos.
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Fonte: jornalvilavelha.com.br
O regime exclui mercadorias específicas, como combustíveis, minérios, café e cacau, conforme listagem do Anexo Único da legislação. Também não se aplica a bens para uso próprio do contribuinte ou a operações de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Impactos e próximos passos para o RioComex
O Poder Executivo estadual ficará responsável por regulamentar a aplicação do regime, definindo limites, condições adicionais e exigências de garantias para preservar a arrecadação. Essa nova política fiscal representa uma mudança significativa para o Rio de Janeiro, que poderá atrair mais investimentos e fortalecer sua cadeia logística e tributária no comércio exterior.
Se o setor privado aderir ao RioComex, o regime deverá gerar efeitos palpáveis na economia estadual, beneficiando empresas que trabalham com importação e contribuindo para a retomada da competitividade do Rio de Janeiro no mercado nacional.