Regras de Dedução de Planos de Saúde no Imposto de Renda
No contexto do Imposto de Renda de 2026, uma dúvida frequente entre os microempreendedores individuais (MEI) é se os planos de saúde contratados dessa forma podem ser deduzidos na declaração. A advogada tributarista Leticia Rocha explica que o aspecto mais relevante para a Receita Federal não é apenas a existência de um CNPJ, mas sim quem realmente paga pela cobertura do plano. Se o plano foi adquirido através do MEI com a mera intenção de facilitar a adesão e os pagamentos são efetuados pela conta pessoal, a Receita costuma aceitar a dedução. Isso se dá porque a receita entende que, em termos patrimoniais, a pessoa física e o MEI se confundem.
Neste caso, o contribuinte deve informar o valor na seção de “Pagamentos Efetuados”, utilizando o código 26 na declaração. A advogada destaca que essa prática é bastante comum entre os microempreendedores que buscam alternativas mais vantajosas para a contratação de serviços de saúde.
Riscos de Cair na Malha Fina
De acordo com o auditor fiscal José Carlos Fernandes, é importante ressaltar que muitos contribuintes que adotam essa estratégia podem acabar caindo na malha fina. Isso ocorre porque a Receita Federal tem acesso a dados de planos vinculados ao CPF, mas não recebe informações diretamente sobre aqueles contratados via CNPJ. “Quando o plano está no CPF da pessoa, a Receita recebe as informações das operadoras. No entanto, se o pagamento é feito pelo MEI, essa informação não é transmitida”, explica o auditor.
Caso um contribuinte seja notificado, ele pode se liberar da malha fina apresentando os comprovantes de pagamento no site da Receita Federal. O processo é relativamente simples, mas exige atenção para que toda a documentação necessária esteja em ordem.
Planos de Saúde e MEI: Contexto e Considerações
O entendimento sobre a dedução de planos de saúde se aplica tanto para o MEI que não possui receita, ou seja, que foi criado apenas para a adesão ao plano, quanto para aqueles que exercem atividades de maneira ativa e têm faturamento, como fotógrafos, manicures e outros microempreendedores. Muitas pessoas acabam optando por abrir um MEI com o único objetivo de conseguir planos de saúde empresariais, que costumam oferecer preços mais acessíveis.
Esses planos, muitas vezes referidos como “falsos coletivos”, geralmente envolvem pequenos grupos ou famílias com um CNPJ ativo apenas para a contratação do serviço de saúde. Essa estratégia, embora pareça vantajosa, pode trazer complicações na hora da declaração, principalmente se a Receita Federal suspeitar que a despesa é, na verdade, da pessoa jurídica.
Dicas para Evitar Problemas na Declaração
Leticia Rocha orienta que o ideal é que os contribuintes mantenham uma documentação que comprove que os custos são efetivamente pessoais. Isso inclui guardas de comprovantes de pagamento e garantir que a despesa não seja lançada na contabilidade do CNPJ. Essa prática pode ser crucial para evitar questionamentos por parte da Receita Federal, caso surjam indícios de que a despesa é empresarial.
O período para o envio das informações referentes ao Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira, dia 23, e se estende até 29 de maio. A declaração pode ser realizada tanto pelo computador, de forma online ou pelo software do Imposto de Renda, quanto pelo celular e tablets através do aplicativo da Receita Federal, disponível para sistemas Android e iOS.