Ministro Moraes e a Questão da Impunidade Parlamentar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua preocupação com a impunidade no contexto das prisões de parlamentares e defendeu a necessidade de uma mudança nas regras que permitem que Assembleias Legislativas estaduais decidam sobre a manutenção ou não dessas prisões. Moraes fez essas declarações em um despacho assinado na quarta-feira (6), no qual manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio, Thiago Resende, do Avante, que foi detido na terça-feira (5) durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, realizada pela Polícia Federal (PF).
A Constituição Federal de 1988, por meio do Estatuto dos Congressistas, estabelece que deputados federais e senadores não podem ser presos, exceto em caso de flagrante por crimes inafiançáveis. Entretanto, nos casos relativos a deputados estaduais, o STF já reconheceu que as Assembleias Legislativas têm a competência de decidir sobre a questão das prisões parlamentares. Moraes, no entanto, argumenta que essa interpretação tem sido distorcida para garantir um sistema de impunidade para esses representantes. Ele destacou que, em 13 casos de prisões de parlamentares por infrações não relacionadas ao seu mandato, 12 resultaram em revogações, das quais oito ocorreram no estado do Rio de Janeiro.
Leia também: Transferência de Condenados pelo Caso Marielle é Autorizada por Moraes
Leia também: Apressada Internação de Bolsonaro Intensifica Pressão sobre Moraes
Entre os exemplos mais recentes do Rio, está o do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, do PL, que foi preso em dezembro de 2025, também no âmbito da Operação Unha e Carne. Bacellar é suspeito de vazar informações de uma outra operação da PF para o deputado estadual TH Jóias. Em um curto intervalo após sua detenção, a Alerj aprovou, com 42 votos a favor, a soltura de Bacellar, que acabou sendo preso novamente em março deste ano.
Moraes fez questão de ressaltar que a norma que possibilita essa autonomia aos deputados estaduais, em respeito à independência do Poder Legislativo, está sendo utilizada de forma inadequada, contribuindo para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas que atuam dentro da estrutura do Poder Público.
Leia também: Caso Marielle: Transferência de Domingos Brazão Autorizada por Moraes
Leia também: Transferência de Mandantes da Morte de Marielle é Autorizada por Moraes
Essa discussão sobre a autonomia das Assembleias e a proteção de parlamentares em casos de crimes não relacionados ao exercício do mandato levanta questões sobre a accountability e a ética no serviço público. A crítica de Moraes reflete uma preocupação mais ampla com a integridade das instituições e com a necessidade de um sistema judicial que assegure que todos, independentemente de sua posição, sejam responsabilizados por seus atos. A sua proposta de alteração nas regras pode gerar debates acalorados sobre o equilíbrio entre a proteção das prerrogativas parlamentares e a necessidade de evitar a impunidade.