Lei da Praça XI Maravilha e seus desdobramentos no centro do Rio
A aprovação da Lei da Praça XI Maravilha pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro representa um marco nas políticas de transformação urbana da região central da cidade. O projeto abrange bairros como Catumbi, Cidade Nova, Estácio e Lapa, mobilizando pesquisadores, movimentos populares e parlamentares para avaliar os impactos concretos para os moradores locais. Para debater esses efeitos, o Núcleo Rio de Janeiro do INCT Observatório das Metrópoles e o LADU – Laboratório de Direito e urbanismo da UFRJ organizaram, em 26 de junho, o evento “O Futuro da Praça XI Maravilha: ameaças e resistências”, realizado no auditório do IPPUR/UFRJ.
Ameaças à permanência da população e estratégias de resistência
Durante o encontro, foram discutidos os riscos e oportunidades trazidos pelo projeto, além das estratégias de organização popular frente às intervenções urbanas e o papel do Legislativo na fiscalização da lei. A abertura foi conduzida por Juciano Rodrigues, coordenador do Núcleo Rio de Janeiro, que ressaltou a importância do diálogo entre universidade, movimentos sociais e poder público diante das mudanças no centro do Rio.
A pesquisadora Laisa Stroher, vinculada ao Núcleo Rio de Janeiro, LADU e professora da FAU/UFRJ, apresentou resultados de uma pesquisa ligada ao Comitê Centro Popular (CCPOP-Rio). Ela destacou o papel da cultura popular e da resistência na região, apontando que, até o momento, só ocorreram duas audiências públicas na Câmara Municipal sobre o projeto. Stroher enfatizou que o centro da cidade é um território sensível e ancestral para uma população historicamente marcada pela escravidão, que construiu espaços de vida e cultura.
“Trata-se de uma área densamente habitada, com forte presença de populações de baixa renda e redes sociais consolidadas, especialmente em locais como o Catumbi, que abriga diversas favelas”, explicou a pesquisadora. Ela ainda alertou para o incentivo sistemático à iniciativa privada, contrapondo a promessa não cumprida de investimentos em habitação social. Stroher criticou a falta de transparência nos processos, citando a venda de terrenos públicos pelos três níveis de governo e a ausência de clareza sobre os projetos urbanísticos, como a dificuldade em acessar a proposta oficial para a Praça XI.
Ela destacou os riscos de remoções diretas e indiretas, como a gentrificação, e a falta de garantias para a permanência dos moradores. Questionou também a origem dos recursos para intervenções como a demolição do viaduto, já que a iniciativa privada dificilmente arcaria com esses custos. Stroher reforçou a necessidade de articulação entre forças populares e a academia para fortalecer as estratégias de resistência, ressaltando que o centro do Rio deve ser reconhecido como território ancestral de resistência, vida e cultura.
Reflexões sobre o modelo Porto Maravilha e seus impactos
No debate, o pesquisador Erick Omena, do Núcleo Rio de Janeiro e professor do IPPUR/UFRJ, apresentou uma análise do Porto Maravilha, iniciado em 2009/2010, como referência para pensar a Praça XI. Ele destacou a valorização imobiliária intensa na região, com concentração de grandes empreendimentos por construtoras, exemplificada pela chamada “Curylândia”. Omena sinalizou que, apesar dos investimentos públicos e privados que valorizaram o solo urbano, a infraestrutura básica piorou, especialmente nas áreas de favela.
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“Os dados indicam uma redução significativa das áreas de favela e um aumento das desigualdades internas, com favelas mais pobres convivendo ao lado de novos empreendimentos de alto padrão”, afirmou. Ele também mencionou mudanças sociais, como a diminuição do número de moradores por domicílio e o aumento da renda média em determinadas áreas, destoando do restante da cidade. Para Omena, o caso Porto Maravilha levanta a questão: faz sentido replicar esse modelo na Praça XI?
Valorização imobiliária e exclusão social na região central
O arquiteto e doutorando do IPPUR/UFRJ, Lucas Faulhaber, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), trouxe reflexões sobre a lógica de crescimento urbano e o papel da valorização imobiliária na substituição social. Ele apontou que a área central concentra cerca de 816 famílias em aproximadamente 50 ocupações, enquanto existem 543 imóveis desocupados.
Faulhaber destacou que, ao contrário do Porto Maravilha, a proposta da Praça XI não é uma operação urbana consorciada, mas mantém mecanismos que incentivam a valorização do território, beneficiando o mercado imobiliário. Ele criticou a alienação de mais de 300 imóveis públicos e a apropriação dos recursos públicos, mencionando emendas relacionadas à habitação, incluindo uma que limita o uso de imóveis para aluguel de curta duração, como Airbnb, mas sem impor restrições aos incorporadores.
“Mesmo com ajustes, não há garantias concretas de permanência da população residente. O debate sobre redução de danos pode ocultar a gravidade estrutural do projeto”, alertou.
Vereadora Maíra do MST destaca importância da permanência e reparação
A vereadora do Rio de Janeiro e integrante da comissão de acompanhamento do projeto, Maíra do MST, ressaltou a relevância da participação estudantil e universitária na construção de soluções urbanas. Ela relacionou a reforma urbana e a reforma agrária popular como lutas interligadas, ambas associadas ao direito ao território e à permanência digna da população mais pobre.
Maíra criticou o modelo de cidade voltado ao mercado e afirmou que avanços sociais na cidade dependem da pressão dos movimentos populares, já que o poder público não concede espontaneamente direitos à população vulnerável. Ela destacou a contradição entre reconhecer a importância histórica e cultural da Praça XI e propor um projeto que pode expulsar a população negra residente.
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“Defendo a necessidade de um processo de reparação que garanta o direito à cidade, preservando não só a memória, mas principalmente os moradores”, afirmou. A vereadora apresentou 15 emendas ao projeto, incluindo habitação social, reforma da Vila Operária Salvador de Sá, priorização de trabalhadores locais e qualificação profissional.
“O processo segue em disputa, com foco na fiscalização e na pressão por políticas habitacionais, como o programa Minha Casa Minha Vida. Apesar da conjuntura difícil, a articulação entre organização popular e universidade é essencial para enfrentar os desafios e avançar nas conquistas”, concluiu.
Impactos e lições para o futuro da Praça XI
Ao final do debate, os participantes destacaram que os impactos de grandes projetos urbanos, como o Porto Maravilha, ainda reverberam e trazem lições importantes para a Praça XI. A valorização imobiliária, impulsionada por investimentos públicos e privados, tem sido acompanhada pelo crescimento de plataformas de aluguel de curta duração, como o Airbnb, transformando moradia em ativo financeiro e intensificando processos de exclusão social.
Os debatedores reforçaram que a aprovação do projeto ocorreu sem etapas fundamentais, como debates públicos prévios e estudos de impacto de vizinhança, contrariando o Estatuto da Cidade. Também apontaram a ausência de um projeto urbanístico claro, que dificulta a avaliação dos impactos reais, inclusive sobre possíveis remoções.
Por fim, destacaram a importância da participação popular para definir o futuro da região, defendendo alternativas que priorizem a habitação para populações vulneráveis. Além disso, ressaltaram a necessidade de ampliar a mobilização social, fortalecer os mecanismos de controle e manter vigilância sobre o uso dos recursos públicos e a expansão das agendas de privatização.