Análise sobre a Redistribuição de Royalties
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira um julgamento crucial sobre a constitucionalidade de uma lei de 2012, que altera a forma como a arrecadação de taxas governamentais, provenientes da produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — é distribuída entre estados e municípios. O desfecho deste processo pode ter um impacto significativo nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e em várias prefeituras fluminenses.
A mudança proposta na lei está suspensa por uma liminar do STF desde 2013. Se a redistribuição for aprovada, as projeções indicam que as contas públicas do estado poderão enfrentar uma queda de cerca de R$ 21 bilhões ao ano. Autoridades e entidades empresariais alertam que essa redução poderá inviabilizar os serviços públicos essenciais.
Atualmente, a distribuição dos recursos favorece a União e os estados produtores. O Rio de Janeiro, por ser o maior produtor nacional — responsável por aproximadamente 88% do petróleo e 77% do gás do Brasil em 2025, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) —, vê esses royalties representarem cerca de 25% da receita líquida do governo estadual. Em 2022, essa arrecadação alcançou R$ 26 bilhões.
Para o ano de 2023, a previsão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é de que esse valor suba para R$ 28,4 bilhões. No entanto, se as novas regras da lei de 2012 estivessem em vigor, a receita cairia para R$ 18,5 bilhões. Isso significa que, em média, até 2032, a perda anual seria de R$ 9 bilhões, representando 9,3% da arrecadação total.
Contestações Legais
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Em resposta à possibilidade de perdas financeiras significativas, o Estado do Rio, junto com Espírito Santo e São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e da Abramt — que representa municípios com terminais de petróleo e gás —, protocolou cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei de 2012 no STF, ainda em 2012.
Todas essas ações foram concentradas sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que concedeu a liminar suspendendo a lei em 2013, em uma ação movida pelo governo fluminense. Desde então, os processos ficaram paralisados, embora o julgamento tenha sido agendado várias vezes.
Agora, com a nova convocação marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, os olhos se voltam para a sessão de hoje, que poderá redefinir os rumos financeiros do estado.
Impactos nos Serviços Públicos
O orçamento do Estado do Rio para 2023 já previa um déficit de R$ 19 bilhões. Projeções para 2027 indicam um rombo de R$ 13 bilhões. O governo interino, sob a liderança do desembargador Ricardo Couto, tem adotado cortes em cargos comissionados e revisão de contratos, mas especialistas afirmam que tais medidas não são suficientes.
Na semana passada, o governador interino destacou a importância das taxas sobre o petróleo em uma reunião com a seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Segundo uma nota da entidade, Couto afirmou que esses recursos são fundamentais para a segurança pública.
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O ex-secretário de Fazenda do estado, Juliano Pasqual, também ressaltou em uma apresentação que esses recursos são essenciais para a aquisição de equipamentos de segurança, como coletes à prova de balas.
Os royalties e participações especiais são vinculados por lei a fundos específicos, como o Rioprevidência, que ajuda a custear os pagamentos para servidores inativos, além de outros fundos setoriais.
Luiz Césio Caetano, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), alerta que a redução na arrecadação poderá comprometer a entrega de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
Efeitos financeiros sobre municípios e PIB
Um manifesto conjunto da Firjan e de outras associações estima que, com a nova regra de distribuição, o governo estadual pode perder anualmente R$ 8 bilhões, enquanto as prefeituras fluminenses enfrentariam uma redução de R$ 13 bilhões.
Em algumas cidades, como Arraial do Cabo e Carapebus, as receitas provenientes de royalties e PE podem representar até 70% e 55%, respectivamente, das suas receitas totais. O presidente da Ompetro, Frederico Paes, enfatizou que a população carente será a mais afetada pelas perdas financeiras.
Além disso, a Fecomércio RJ estima que a diminuição no financiamento dos serviços públicos pode resultar em uma perda de R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do estado, com a eliminação de 311 mil postos de trabalho.
Uma Oportunidade de Mudança?
O economista Mauro Osório, da UFRJ, acredita que a gestão que assumirá em 2027 pode ser uma chance para reverter a situação atual do estado. Segundo ele, o Rio enfrenta uma crise estrutural que se agrava desde a década de 1980, refletindo a falta de liderança política e uma série de derrotas no pacto federativo.
Desde a década de 1950, o princípio de compensar estados e municípios produtores é uma diretriz do setor, mas a lei de 2012 alterou essa lógica. O argumento de que os estados têm direito a royalties deriva da necessidade de compensar os impactos locais da exploração.
Com a expectativa de que o STF tome uma decisão relevante, a situação financeira do Rio de Janeiro e as condições de vida da população fluminense permanecem em jogo.