Decisão Impactante do STF sobre Royalties
A ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das regras atuais de redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural, em um discurso que durou quase duas horas. Os processos em questão tramitam há 13 anos e, devido ao pedido de vista do ministro Flávio Dino, o julgamento foi suspenso. Cármen Lúcia destacou em seu voto que o artigo 3º da Constituição não deve ser interpretado como uma distribuição igualitária dos recursos naturais, levando em conta as particularidades dos estados e municípios que enfrentam os ônus da exploração.
A ministra já havia tomado uma medida cautelar em 2013, suspendendo a eficácia da Lei nº 12.734/2012, que alterava a repartição dos royalties, permitindo a redistribuição para entes não produtores. Essa ação foi uma resposta a manifestações lideradas pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que mobilizou a população em defesa da suspensão da redistribuição. Desde então, o modelo anterior permanece em vigor, aguardando uma definição do plenário da Corte.
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